LEI Nº 03, DE 02 DE JUNHO DE 2016
22 de Julho de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar, no vigente orçamento, abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
ANTONIO RIBEIRO TORRES, Prefeito Municipal de Barão De Melgaço Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 275.417,80 (Duzentos e Setenta e Cinco Mil, Quatrocentos e Dezessete Reais e Oitenta Centavos) no exercício vigente a ser consignado nas seguintes dotações, abaixo relacionada com seus respectivos valores:
| IDENTIFICAÇÃO | CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 00100 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0019 | Vigilância em Saúde |
| Atividade | 2.016 | Manutenção e Encargos com Campanha de Vigilância Epidemiológica |
| Elemento de Despesa | 44.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Valor | 77.000,00 |
| IDENTIFICAÇÃO | CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 00100 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0019 | Vigilância em Saúde |
| Atividade | 2.016 | Manutenção e Encargos com Campanha de Vigilância Epidemiológica |
| Elemento de Despesa | 33.90.30.00.00 | Material de Consumo |
| Valor | 14.520,92 |
| IDENTIFICAÇÃO | CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 00100 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0019 | Vigilância em Saúde |
| Atividade | 2.016 | Manutenção e Encargos com Campanha de Vigilância Epidemiológica |
| Elemento de Despesa | 33.90.36.00.00 | Outros Serviços de Terceiro |
| Valor | 30.140,88 |
| IDENTIFICAÇÃO | CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 00100 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 305 | Vigilância Epidemiológica |
| Programa | 0019 | Vigilância em Saúde |
| Atividade | 2.016 | Manutenção e Encargos com Campanha de Vigilância Epidemiológica |
| Elemento de Despesa | 31.90.04.00.00 | Contratação P/ Temporário |
| Valor | 4.056,00 |
| IDENTIFICAÇÃO | CÓDIGO | DESCRIÇÃO |
| Órgão | 04 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Unidade | 00100 | Secretaria Municipal de Saúde |
| Função | 10 | Saúde |
| Sub-Função | 30 | Atenção Básica |
| Programa | 0017 | Atenção Básica |
| Atividade | 1.011 | Aquisição de Equipamentos e Material Permanente |
| Elemento de Despesa | 44.90.52.00.00 | Equipamentos e Material Permanente |
| Valor | 149.700,00 |
Art. 2º - Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação por rubrica, no artigo 43, parágrafo 1º, II da Lei Federal 4.320/64, proveniente da Portaria 008/2016, 009/2016 e Contrato de Repasse Parlamentar 28250003/1140-03, Entre o Estado de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua fixação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL
Barão de Melgaço, 02 de junho 2016.
ANTONIO RIBEIRO TORRES
Prefeito Municipal