PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO.

Inexigibilidade de Licitação nº 05/2026.

Processo Administrativo nº 12/2026.

Respaldado no artigo 74, inciso III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; e no Parecer Jurídico, AUTORIZO a contratação direta, através Inexigibilidade de Licitação, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA, EM IMPLANTAÇÃO DE WEBSITE EM ATENDIMENTO A LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO E LEI DE TRANSPARENCIA, CONFORME EXIGÊNCIAS DOS ORGÃOS FISCALIZADORES E AINDA LICENÇA DE USO, REFORMULAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, MODERNIZAÇÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, DENTRE OUTROS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT. Favorecido: MPX BRASIL SOLUÇÕES WEB LTDA. CNPJ: 14.728.004/0001-03. Valor Global: R$ 62.000,00 (Sessenta e dois mil reais).

Porto Alegre do Norte – MT, em 25 de Fevereiro de 2026.

Carlos Roberto Tomazetto.

Prefeito Municipal.

P.M.P.A.N.