O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Curvelândia - Estado de Mato Grosso - MT, em Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal de nº 643/2025 de 28 de abril de 2025, em conformidade com os preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS;

Considerando: o artigo 121 e seguintes da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social e considerando Lei Municipal 643/2025, que dispõe sobre as competências deste conselho;

Considerando: a necessidade de planejamento estratégico para o período de 2026 a 2029;

Considerando: a deliberação ocorrida em reunião realizada em 24 de fevereiro de 2026, devidamente registrada em ata;

Considerando: que o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Curvelandia MT, Plano Quadrienal 2026–2029 estabelece diretrizes, objetivos, metas e ações a serem desenvolvidas no período.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social - PMAS para o quadriênio de 2026 a 2029, que passa a ser o instrumento norteador da Política Municipal de Assistência Social, definindo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para o período.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelandia- MT, 24 de fevereiro de 2026

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Rithielly Menezes da Silva

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social