Ata da Audiência Pública para Apresentação do Relatório de Gestão Fiscal do 3º Quadrimestre de 2025 e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2025.

Aos vinte (20) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 16h00 horas, no Auditório da Câmara Municipal de Juara, no Município de Juara, Estado de Mato Grosso, realizou-se Audiência Pública para apresentação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 3º Quadrimestre do exercício de 2025, bem como do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), referente ao 6º bimestre de 2025, em atendimento às disposições da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

A audiência foi conduzida pela equipe técnica do Poder Executivo Municipal, com a presença de autoridades municipais, vereadores, secretários, servidores públicos e munícipes em geral, conforme lista de presença anexa.

Aberta a sessão, foi ressaltada a importância da transparência na gestão fiscal e do cumprimento dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Na sequência, a equipe técnica da Secretaria Municipal de Finanças apresentou os demonstrativos fiscais, expondo de forma detalhada os dados referentes à execução da receita, despesa, resultados fiscais, endividamento e cumprimento dos limites legais.

Resumo dos principais dados apresentados:

1. Execução da Receita

A arrecadação total do exercício de 2025 atingiu o montante de R$ 257.752.883,56, correspondendo a 99,95% da meta prevista atualizada (R$ 257,8 milhões), demonstrando equilíbrio entre previsão e arrecadação efetiva.

As Transferências Correntes totalizaram R$ 157,9 milhões, equivalentes a 95,24% da meta estipulada. A Receita Tributária própria alcançou R$ 38,6 milhões, superando a previsão em 1,79%. Destacou-se ainda a Receita Patrimonial, que atingiu 746,18% do valor inicialmente previsto, configurando desempenho significativamente superior ao estimado.

2. Execução da Despesa A despesa total paga no exercício somou R$ 226.328.333,87, representando 83,14% da dotação atualizada.

As maiores aplicações orçamentárias concentraram-se nas áreas de Saúde, com aproximadamente R$ 71,1 milhões, e Educação, com cerca de R$ 65,3 milhões, reafirmando a prioridade conferida às políticas públicas essenciais.

Quanto aos investimentos, especialmente em obras e instalações, foram executados R$ 13,09 milhões, correspondendo a 34,85% do montante previsto para essa categoria.

3. Resultados Fiscais e Endividamento.

O Município apurou superávit primário de R$ 5.927.478,96, superando de forma expressiva a meta inicialmente fixada, que previa déficit de R$ 2,1 milhões, evidenciando resultado fiscal positivo.

A Dívida Consolidada alcançou o montante de R$ 37,7 milhões, correspondendo a 66,17% da meta de endividamento estabelecida, mantendo-se dentro dos limites legais.

4. Cumprimento dos Limites Constitucionais

Conforme demonstrado, o Município cumpriu e superou os limites mínimos obrigatórios:

· Educação (MDE): aplicação de 67,15% da receita de impostos, acima do mínimo constitucional de 25%;

· FUNDEB: 95,60% dos recursos destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica, superando o mínimo de 70%;

· Saúde (ASPS): aplicação de 63,67%, superior ao mínimo constitucional de 15%.

5. Gastos com Pessoal

A despesa total com pessoal do Município representou 55,73% da Receita Corrente Líquida (RCL), permanecendo abaixo do limite máximo de 60% estabelecido pela legislação.

No âmbito do Poder Executivo, verificou-se percentual de 107,34% em relação ao limite setorial, demandando atenção da gestão quanto ao acompanhamento e adequação futura.

O Poder Legislativo apresentou gasto correspondente a 2,06% da RCL, abaixo do limite máximo de 6%.

Ao final da apresentação, foi enfatizado que os dados demonstram arrecadação dentro do previsto, cumprimento dos limites constitucionais e legais, forte investimento nas áreas de Saúde e Educação, bem como resultado primário positivo, contribuindo para a manutenção do equilíbrio fiscal e da sustentabilidade das contas públicas municipais.

Aberta a palavra ao público, foram realizados questionamentos e prestados os devidos esclarecimentos pela equipe técnica.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Audiência Pública, da qual se lavrou a presente Ata, que segue anexo a lista de presença assinada.