PORTARIA Nº 021/2026

Dispõe sobre a concessão de Auxílio-Saúde aos servidores da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, nos termos da Lei Municipal nº 2.392/2023, e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – Estado de Mato Grosso, Vereador ALDEMIR DOS SANTOS SOUZA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal,

CONSIDERANDO a alteração promovida na Lei Municipal nº 2.392/2023, que institui o Plano de Subsídios, Salários e Carreiras – PSSC dos servidores da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, que passou a prever expressamente a concessão de Auxilio-Saúde aos servidores da Câmara Municipal de Poxoréu;

CONSIDERANDO que o auxílio-saúde constitui instrumento de apoio ao servidor público, visando à promoção da saúde, do bem-estar e da adequada prestação do serviço público;

CONSIDERANDO a existência de dotação orçamentária própria consignada no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedido Auxílio-Saúde aos servidores públicos da Câmara Municipal de Poxoréu – MT, na forma e nos limites previstos na Lei Municipal nº 2.392/2023 (Plano de Subsídios, Salários e Carreiras – PSSC).

Art. 2º O Auxílio-Saúde será concedido no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), a ser pago juntamente com a folha de pagamento dos servidores, observadas as normas administrativas, financeiras e orçamentárias vigentes.

Art. 3º O benefício de que trata esta Portaria destina-se ao auxílio no custeio de despesas relacionadas à saúde do servidor, vedada sua utilização para finalidade diversa.

Art. 4º O Auxílio-Saúde possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração do servidor para quaisquer efeitos legais, inclusive previdenciários, não servindo de base de cálculo para vantagens, adicionais ou gratificações.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Poxoréu – MT.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Câmara Municipal de Poxoréu – MT 24 de fevereiro de 2026.

ALDEMIR DOS SANTOS SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Poxoréu – MT