PORTARIA Nº. 099/2016.

“Dispõe sobre a retificação da Portaria n° 59/2016 que versa sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Gonçalo Garcia da Costa ”.

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40º, § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 876/2005, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio do Leverger/MT, Lei 1027/GP/2009 e Lei n.º 1.054/GP/2011 que dispõe sobre o plano de carreira e salário do município, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. GONÇALO GARCIA DA COSTA, brasileiro, portador do RG n.º 728.598 SSP/MT e do CPF n.º 551.821.351-49, servidora Efetiva, no cargo de braçal, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Classe “A”, Referência 09, com proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2016.02.00010P, a partir de 01/04/2016 desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 01/04/2016, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 19 de julho de 2016.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO Prefeito Municipal em Exercício