PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, CORRESPONDENTE AO EDITAL Nº 001/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.033/2024, de 05 de março de 2024, o qual Homologou o resultado final do Processo Seletivo Público nº 001/2023 realizado pelo Município de Juscimeira/MT.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, Lei Municipal n° 965/2014, Leis Municipais nº 1.447/2023 е 1.471/2023, bem como a Resolução de Consulta nº. 19/2013 TCE-MT;

CONSIDERANDO que foram observados os tramites legais que regem a matéria;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do seletivo público, visando à economicidade e à eficiência administrativa;

CONSIDERANDO por fim os princípios constitucionais de transparências, legalidade e impessoalidade.

DECRETA:

Art. 1º Prorrogar por 02 (dois) anos, o prazo de validade do Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, concernente ao Edital do Seletivo Público nº 001/2023, homologado em 05 de março de 2024, ficando vigente até 05 de março de 2028.

Art. 2º A prorrogação terá início a partir do término do prazo originalmente previsto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira/MT, em 25 de fevereiro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL