RESOLUÇÃO Nº001 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026 CMDCA

Dispõe sobre Aprovação do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto 2026-2036 e Aprovação do Programa de Atendimento Socioeducativo 2026-2030 Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA do Município de Curvelandia/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal n° 223, de 14 de outubro de 2025, e a deliberação por unanimidade dos Conselheiros de Direito e da Comissão de Elaboração do Plano Decenal, presentes em reunião Ortraordinária realizada em 24 de fevereiro de 2026 registrada em Ata do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

CONSIDERANDO os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que pratique ato infracional;

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Município, a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; conforme o Artigo 5°, Il da Lei 12.594/12; e

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Curvelandia/MT, as funções deliberativas no parágrafo único do art. 261, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os previstos na Lei do referido CMDCA.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar o PLANO MUNICIPAL DECENAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO, 2026 - 2036 que prevê ações articuladas, para os próximos 10 (dez) anos, nas áreas de educação, saúde, assistência social e cultura, para os adolescentes que se encontram em cumprimento de medidas socioeducativas, e apresenta as diretrizes e o modelo de gestão do atendimento Socioeducativo.

Art. 2°- Aprovar o Programa de Atendimento Socioeducativo 2026-2030, que dispõe sobre o Serviço de Acompanhamento de Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC).

Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Curvelândia - MT, 24 de fevereiro de 2026.

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Vilma Chaves Guerreiro

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente