Dispõe sobre a anulação do EDITAL de chamada pública para a Eleição de representantes da Sociedade Civil e movimentos populares para compor a nova gestão do Conselho Municipal de Habitação – CMH, Gestão 2026/2028, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Habitação – CMH no uso de suas atribuições legais que confere a Lei Municipal n.° 2.165 de 30 de dezembro de 2008, diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2026, com registro em Ata nº 197,

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 7º e 9º da Lei Municipal n.° 2.165 de 30 de dezembro de 2008, que define sobre a composição do Conselho Municipal de Habitação – CMH e seu mandato de 02 (dois) anos.

CONSIDERANDO o que dispõe no Regimento Interno do Conselho Municipal de Habitação – CMH, conforme consta em seu Art. 4º.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 175 de 05 de março de 2024, que nomeia a composição do Conselho Municipal de Habitação – CMH, biênio 2024-2026.

CONSIDERANDO a composição do CMH por 5 (cinco) representantes da sociedade civil e movimentos populares, tendo a Comissão de Eleição recebido apenas a inscrição de 03 instituições em 20 de fevereiro de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do período de inscrições, que acarretaria na alteração do Calendário de Processo Eleitoral publicado no Edital nº 001/2026.

CONSIDERANDO que a alteração do Calendário de Processo Eleitoral resultaria em datas que ultrapassariam o prazo de encerramento da atual gestão do CMH.

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a lisura e a ampla participação no processo eleitoral do CMH.

RESOLVE:

Art. 1°- Aprovar a anulação do Edital nº 001/2026 de Chamada Pública para Seleção de Entidades representantes da Sociedade Civil e de Movimento Populares para a Composição do CMH de Cáceres, aprovado pela Resolução nº 03 de 09 de fevereiro de 2026, apresentado pela Comissão de Eleição, para o Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil e Movimentos Populares para compor o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT - CMH, Biênio 2026/2028.

Art. 2°- Suspender todos os atos posteriores à publicação do referido edital, incluindo inscrições já realizadas.

Art. 3°- Por não haver tempo hábil para a finalização do processo de eleição das entidades para o Conselho Municipal de Habitação - CMH, biênio 2026/2028, o Comitê Municipal Eleitoral de Conselhos – CMEC/SMASC, ficará responsável por definir os critérios e procedimentos, em obediência à Legislações do CMH, normatizando novo processo de recomposição do CMH – biênio 2026/2028, conforme Decreto nº 330/2025.

Art. 4°- Esta resolução entra em vigor a partir da data da publicação.

Cáceres/MT, 24 de fevereiro de 2026.

Denise Maria de Oliveira Carvalho

Vice-Presidente do CMH