HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e em estrita observância aos princípios, normas e procedimentos estabelecidos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei Nacional de Licitações e Contratos Administrativos), especialmente quanto à motivação dos atos administrativos, ao planejamento da contratação, à demonstração da vantajosidade, ao interesse público e à governança pública, CONSIDERANDO o relevante e inquestionável interesse público envolvido, CONSIDERANDO a regular instrução processual, com observância dos requisitos legais, técnicos e administrativos, CONSIDERANDO a demonstração formal da vantajosidade econômica e administrativa da contratação, CONSIDERANDO a necessidade pública devidamente justificada pela Secretaria Municipal de Saúde, AUTORIZO, ADJUDICO E HOMOLOGO a ADESÃO PARCIAL À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2026, oriunda do Pregão Eletrônico 11/2025 promovido pelo Consórcio Intermunicipal dos Municípios do Extremo Sul de Minas – CIMESMI, inscrito no CNPJ nº 43.863.467/0001-78, para a futura e eventual aquisição de Unidade Móvel de Saúde (VAN), destinada a atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ponte Branca – MT.

A contratação perfaz o valor global de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), tendo como vencedora a empresa Inovatto Veículos Ltda., inscrita no CNPJ nº 37.115.386/0001-97. A presente homologação observa os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, planejamento, interesse público, transparência, segurança jurídica e governança pública, estando plenamente em conformidade com o regime jurídico instituído pela Lei nº 14.133/2021, autorizando-se, por conseguinte, a adoção das providências administrativas subsequentes para a formalização da contratação e publicação dos atos na forma da legislação vigente.

Ponte Branca - MT, 25 de Fevereiro de 2026.

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Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal