Poxoréu - MT, 25 de fevereiro de 2026

 

Dispõe sobre a captação, utilização, armazenamento e divulgação de imagens e dados pessoais de crianças e adolescentes no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Poxoréu – MT e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POXORÉU – MT, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal quanto à proteção integral da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que se refere à inviolabilidade da imagem, da honra e da dignidade de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de resguardar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes no ambiente escolar;

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Portaria regulamenta a captação, utilização, armazenamento e divulgação de imagens, vídeos e demais dados pessoais de crianças e adolescentes matriculados na Rede Municipal de Ensino de Poxoréu – MT.

Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se: I – dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável; II – imagem: fotografia, filmagem ou qualquer forma de reprodução da imagem; III – tratamento de dados: toda operação realizada com dados pessoais, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º - O tratamento de imagens e dados pessoais no âmbito da Rede Municipal observará:

I – o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente; II – a proteção integral e prioritária; III – a finalidade específica e legítima; IV – a necessidade e minimização de dados; V – a transparência; VI – a segurança e prevenção contra acessos não autorizados.

Art. 4º - A captação de imagens de crianças e adolescentes para fins institucionais, pedagógicos ou de divulgação oficial dependerá de:

I – autorização prévia, expressa e por escrito dos pais ou responsáveis legais; II – informação clara sobre a finalidade e forma de utilização; III – possibilidade de revogação da autorização a qualquer tempo.

§ 1º - A autorização deverá ser colhida mediante Termo de Consentimento específico, arquivado na unidade escolar.

§ 2º - É vedada a captação ou divulgação de imagens que exponham estudantes a situação vexatória, constrangedora ou que comprometa sua dignidade.

Art. 5º - A divulgação de imagens poderá ocorrer exclusivamente:

I – nos canais oficiais da Secretaria Municipal de Educação; II – nos canais oficiais das unidades escolares; III – em materiais institucionais impressos ou digitais.

Art. 6º - É expressamente proibido:

I – o uso de imagens de estudantes em perfis pessoais de servidores ou professores; II – a identificação nominal completa do estudante vinculada à imagem, salvo quando estritamente necessário e autorizado; III – a divulgação de dados sensíveis ou informações acadêmicas associadas à imagem.

Art. 7º - As imagens e dados coletados deverão ser armazenados em ambiente seguro, com acesso restrito aos servidores autorizados.

Art. 8º - O prazo de armazenamento deverá observar a finalidade que justificou a coleta, sendo vedada a manutenção por período indeterminado sem justificativa.

Art. 9º - Compete aos Diretores Escolares:

I – garantir a coleta e arquivamento das autorizações; II – fiscalizar o cumprimento desta Portaria; III – comunicar imediatamente à Secretaria eventuais incidentes.

Art. 10 - O descumprimento desta Portaria poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação vigente, por meio de PAD - Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir orientações complementares para o fiel cumprimento desta Portaria.

Art. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poxoréu - MT, 25 de fevereiro de 2026.

LUCIANI APARECIDA DE ALMEIDA ASSIS

Secretária Municipal de Educação

 

ANEXO I

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA USO DE IMAGEM

Rede Municipal de Ensino de Poxoréu – MT

Pelo presente instrumento, eu:

Nome do(a) responsável legal: __________________________________________ CPF: __________________________ Endereço: __________________________________________ Telefone: __________________________

na qualidade de responsável legal pelo(a) estudante:

Nome do(a) estudante: __________________________________________ Data de nascimento: //_______ Escola: __________________________________________ Ano/Série: __________________________

DECLARO que:

1. DO OBJETO

Autorizo a captação, utilização e divulgação da imagem (fotografia e/ou vídeo) do(a) estudante acima identificado(a), para fins exclusivamente institucionais, pedagógicos e informativos, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Poxoréu – MT.

2. DAS FINALIDADES

A imagem poderá ser utilizada para:

1 - Divulgação de atividades pedagógicas e projetos escolares;

2 - Publicações em meios oficiais da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares (site institucional, redes sociais oficiais, informativos, murais, relatórios e materiais institucionais);

3 - Registros internos de atividades escolares.

3. DOS DIREITOS E GARANTIAS

Declaro estar ciente de que:

I – A autorização é concedida de forma gratuita, sem qualquer ônus ou contraprestação financeira; II – A imagem não será utilizada para fins comerciais; III – Serão respeitados a dignidade, a honra e a imagem do(a) estudante, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente; IV – O tratamento dos dados observará os princípios e disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; V – Poderá haver revogação deste consentimento a qualquer tempo, mediante solicitação formal por escrito à unidade escolar ou à Secretaria Municipal de Educação, hipótese em que novas divulgações cessarão, respeitadas as já realizadas.

4. DO PRAZO

A presente autorização terá validade enquanto o(a) estudante estiver regularmente matriculado(a) na Rede Municipal de Ensino de Poxoréu – MT, podendo ser revogada a qualquer tempo pelo responsável legal.

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5. DA PROTEÇÃO DE DADOS

A Secretaria Municipal de Educação compromete-se a:

1 - Utilizar a imagem apenas para as finalidades informadas;

2 - Não divulgar dados sensíveis;

3 - Adotar medidas de segurança para proteção das informações;

4 - Não compartilhar as imagens com terceiros, salvo obrigação legal.

Por estar de acordo, firmo o presente Termo.

Poxoréu – MT, ____ de __________________ de 20____.

Assinatura do(a) Responsável Legal

Assinatura da Direção Escolar