PORTARIA N° 053/2026

SÚMULA: “Instaura Processo Administrativo Disciplinar e da outras providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EMERSON SABATINE, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica Instaurado Processo Administrativo Disciplinar com a finalidade de apurar fatos relatados no Oficio SMEC/PMI 046/2025 e documentos que o acompanha, que trata de possíveis atos de Irregularidade, atribuídos à servidora Queidiele de Oliveira Vasconcelos, Mat. 2487, no exercício de suas atividades, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2° - O Processo, ora instaurado, será realizado sob a responsabilidade da Comissão Municipal nomeada pelo Decreto nº 021/2026, sob a presidência do membro Sr. Rafael Vargas Nauer, ao qual exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Art. 3° - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da portaria inaugural, admitida sua prorrogação por igual período, nos termos do art.206 da lei Complementar nº 119/2022;

Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 25 de janeiro de 2026.

Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2026 ___________________

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Sandra Tomasi Tosi Lopes

Secretária de Finanças

Secretária de Administração