PORTARIA Nº 005/2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E POSSE DOS VEREADORES NA COMISSÃO PROCESSANTE, COM EFEITOS RETROATIVOS

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO — MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo que instituiu a Comissão Processante;

CONSIDERANDO o sorteio realizado em sessão plenária para definição da composição da Comissão Processante;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa da designação e posse dos Vereadores sorteados;

CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica, da continuidade administrativa e da instrumentalidade das formas;

CONSIDERANDO a possibilidade de convalidação de atos administrativos quando inexistente prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, nos termos da Lei nº 9.784/1999 aplicada subsidiariamente;

RESOLVE

Art. 1º Designar e dar posse aos Vereadores abaixo relacionados para compor a Comissão Processante:

I — Presidente: Vereadora MARIA APARECIDA SANTIAGO II — Relator: Vereador RONNEY FERNANDES DA SILVA III — Membro: Vereador COSNTANTINO DE ALMEIDA

Art. 2º A Comissão Processante exercerá suas atribuições nos termos da legislação aplicável, do Regimento Interno e do Decreto Legislativo que instituiu a Comissão.

Art. 3º Ficam convalidados os atos eventualmente praticados pela Comissão Processante desde a data de sua constituição fática, desde que não haja prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à legalidade.

Art. 4º Esta Portaria possui natureza de formalização administrativa e produzirá efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 2026, data correspondente à constituição da Comissão Processante.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

São José do Rio Claro-MT, 25 de fevereiro de 2026.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO

Presidente 2025/2026