DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2026

RATIFICA E FORMALIZA A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO — MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a denúncia apresentada e a deliberação plenária que determinou a instauração de Comissão Processante;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização do ato legislativo correspondente;

CONSIDERANDO os princípios da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas;

DECRETA:

Art. 1º Fica ratificada e formalizada a criação da Comissão Processante destinada à apuração dos fatos constantes da denúncia apresentada.

Art. 2º Consideram-se válidos os atos já praticados, desde que não haja prejuízo ao contraditório e ampla defesa.

Art. 3º Este Decreto Legislativo possui natureza de regularização formal, com efeitos retroativos a 05 de fevereiro de 206.

Art. 4º Publique-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, de São José do Rio Claro-MT, 25 de fevereiro de 2026.

EDMAR FIDELIS MAXIMIANO

Presidente -2025/2026