“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Wilselene José Menezes Lopes.”

A Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3º incisos I, II, e III da Emenda Constitucional nº. 47/2005 c/c o art. 73, incisos I, II e III da Lei Municipal nº. 180 de 25 de outubro de 2021, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aripuanã/MT; Lei municipal n.º 183/2021, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores do poder executivo do município de Aripuanã/MT; Lei Complementar n° 244/2025, que concedeu recomposição salarial aos servidores da municipalidade, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração , bem como o teor do Processo nº 2026.04.00004P do ARIPUANÃ-PREVI, resolve APOSENTAR Voluntariamente por Tempo de Contribuição, a Sra. WILSELENE JOSÉ MENEZES LOPES, portadora do RG nº 09***46-2 SESP/MT, inscrita no CPF nº 538.***.***-91, efetiva no cargo de Agente Administrativo VI, Classe C, Nível 14, matricula nº 146, contando com 34 anos, 01 meses e 05 dias de tempo total de contribuição, contados até 28/02/2026, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, no município de Aripuanã/MT.

Art. 1º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º/03/2026, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 25 dias de fevereiro de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração