DECRETO Nº 4604/2026, de 25 de Fevereiro de 2026.

Abertura de crédito adicional especial, no Orçamento programa de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 100.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
07.000 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
07.001.10.302.11.1060-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$100.000,00
1.621.3210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 100.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$100.000,00
1.621.3210000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 100.000,00
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO(A) MUNICIPAL, 25 de Fevereiro de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE
***.***.936-**
PREFEITO