Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social do Município de Juruena – MT para o quadriênio de 2026 a 2029.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Juruena/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal nº 1.740, de 16 de janeiro de 2025, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência social e dá outras providências – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e suas alterações;

CONSIDERANDO, que o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) é um instrumento estratégico e técnico que organiza e orienta a execução da Política de Assistência Social (SUAS) no município, definindo ações prioritárias para garantir direitos e melhorar a vida de famílias vulneráveis, com base em diagnóstico local e participação social;

CONSIDERANDO a responsabilidade do Município na formulação, planejamento, execução e monitoramento da Política Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação da reunião ordinária/extraordinária do CMAS realizada em 25 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Juruena – Mato Grosso, para o quadriênio 2026 a 2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena – MT, 25 de fevereiro de 2026.

Maria Aparecida C. Dourado

Secretária Executiva do CMAS

Portaria nº 54/2019