PORTARIA Nº 017 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.

“Declara em desuso os bens móveis patrimoniais da Câmara Municipal de Mirassol D’Oeste-MT, que especifica e dá outras providências”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL D OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO EDSON DOMINGOS DA SILVA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando que compete ao Presidente da Câmara Municipal a gestão, a condução dos negócios e a administração dos bens móveis pertencentes a carga patrimonial do Patrimônio Público Municipal; e

Considerando ainda o interesse público, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a necessidade de baixar os referidos bens por motivos justificados;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica declarado em desuso para o Poder Legislativo os bens patrimoniais constantes do ANEXO I parte integrante dessa Portaria, pertencente à Câmara Municipal de Mirassol D Oeste-MT, conforme Ata n. 002/2026 de Avaliação da Comissão especialmente designada para este fim.

Art. 2º. Os bens móveis referidos no artigo anterior ficarão à disposição do Setor de Patrimônio a partir desta data, para fins de doação, transformações, incineração destruição total ou alienação, mediante procedimentos técnicos inerentes à modalidade da baixa cabível.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mirassol D´oeste, Estado de Mato Grosso, Edifício Leocídio Pereira Benevides, em 24 (vinte e quatro) de fevereiro de 2026 (dois mil e vinte e seis).

EDSON DOMINGOS DA SILVA

Presidente

ITEM	QUANT	DISCRIMINAÇÃO	TOMBAMENTO
01	01	TV 46 (POLEGADAS) LED SANSUNG FULL HD COM CONVERSOR INTEGRADO	445
02	01	TV 42 (POLEGADAS) LCD FULL HD LG	427
03	01	IMPRESSORA HP LAZERJ	042
04	01	KIT ANTENA PARABOLICA CENTURY COM RECEPTOR ANALOGICO E DIGITAL CENTURY MIDIA BOX, COM SUPORTE ARTICULADO SBRP 140 E SUPORTE PARA DVD/RECEPTOR	453
05	01	IMPRESSORA HP LAZERJ	038