DECRETO Nº 020/2026. “Dispõe sobre prorrogação do mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PORTO ESTRELA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Considerando que os membros do Conselho Previdenciário do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Porto Estrela, nomeados pelo Decreto nº 020/2024, estão certificados conforme exigência em Lei;
DECRETA
Art. 1º Prorrogar o mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Porto Estrela -PREVI-PORTO , por 01 (um) ano até a realização nova eleição.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Porto Estrela/MT, 24 de Fevereiro de 2026.
MARCIO RODRIGUES DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL