A Diretora Executivo do Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, Município de Cáceres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º inciso XIV, e artigo 11, da Lei Complementar nº 106, de 07/10/2015, nos termos do artigo 6º, inciso XVI da Lei nº 8.666/93.

Considerando as disposições da Lei nº 2.476 de 05 de maio de 2015 que estabeleceu regime jurídico próprio autárquico ao Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, com denominação atribuída pela Lei nº 2.520/2016;

Considerando os Princípios Constitucionais que regem a Administração Pública, quais sejam da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e Publicidade;

CONSIDERANDO Instrução Normativa nº 15/2024 – SSAAP;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 29.996/2025, via sistema 1 Doc;

CONSIDERANDO o Art. 2º, § 1º e § 2º da Portaria nº 168/2025, publicada em 06 de janeiro de 2026;

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar por 30 (trinta) dias úteis o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de processo Administrativo disciplinar, designada pela portaria nº 168/2025, publicada no Diário Oficial Municipal na data de 06 de janeiro de 2026.

Art. 2º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Cáceres/MT, 23 de fevereiro de 2026.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva