SÚMULA:

“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 489.368,39 (QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo no art. 4º Lei n. 2.925/2025 de 27 de novembro de 2025 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 489.368,39 (Quatrocentos e oitenta e nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos) nos termos do inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos consignadas no Orçamento vigente:

Quadro Detalhamento Da Despesa	Fonte	Valor R$
09.002.10.301.0013.2062 Manutenção das Ações das APS
4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente	2.703.0000000	380.000,00
09.002.10.302.0015.2066 Manutenção do Tratamento Fora de Domicílio
3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com Locomoção	2.703.0000000	57.118,30
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurídica	2.703.0000000	52.250,09
Total		489.368,39

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Superavit Financeiro, vinculado ao Termo de Doação n. 01/2021 - Nexa, nos termos do Parágrafo único do Art. 4º da Lei n. 2.925/2025 e no inciso I do § 1 do artigo 43 da Lei 4.320/64, disponível nas seguintes contas bancárias:

Conta bancária n.	Fonte	Valor R$
35.529-1	2.703.0000000	489.368,39
Total		489.368,39

Art. 3º Faz parte integrante desse decreto Plano de Trabalho 012/2026 – SEMUSA, devidamente aprovado.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 23 dias do mês de fevereiro de 2026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se ANDREIA PEREIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Finanças

Minuta 009