SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ADICIONAL DE ABONO PERMANÊNCIA DE SERVIDOR EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Casa, considerando o artigo 90, da Lei Complementar Municipal nº 048/2013 de 16 de maio de 2013;

R E S O L V E

Art. 1° - Conceder a servidor EDSON LUIS LUDWIG, no cargo de Controlador Interno, matricula: 7, portador do RG Nº: 13.xxx.xxx.94 e CPF Nº: 526.xxx.xxx-34, o Abono de Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária sobre o valor da sua remuneração contributiva, com efeitos desde 24 de novembro de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 24 de novembro de 2025.

Santa Rita do Trivelato-MT, 24 de fevereiro de 2026.

GILMAR ANTONIO ZANUTTO

Presidente

Registre-se, Publique-se e afixe-se.

Na data supra de 24.02.2026.

*Portaria em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)*.