PORTARIA N°60/2026

DATA: 20 DE FEVEREIRO DE 2026

“Institui a Comissão Especial para Implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira/MT e dá outras providências.”

ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, que lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Da Instituição

Art. 1º – Fica instituída a COMISSÃO ESPECIAL PARA IMPLANTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC) no âmbito do Município de Ribeirão Cascalheira/MT, com a finalidade de planejar, coordenar e acompanhar as ações necessárias para contratação e eventual adesão a plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar habilitada.

Da Composição

Art. 2º – A Comissão será composta pelos(as) seguintes membros(as), designados(as) por esta Portaria:

Nome	Cargo/Função	Órgão/Entidade
Rodrigo do Carmo Diniz	Engenheiro Civil	Sec. de Administração - Presidente
Miromar da Silva Arantes Junior	Médico Veterinário	Sec. de Administração - Membro
Vilson Barbosa da Silva	Diretor - Presidente	Previdência Própria - Membro

§ 1º Um(a) dos(as) membros(as) exercerá a função de(a) Presidente, indicado(a) dentre os(as) titulares, cabendo-lhe convocar e dirigir os trabalhos.

§ 2º A Comissão poderá convidar servidores(as) e especialistas para colaborar nos trabalhos, sem direito a voto e visitar outros Municípios.

Das Atribuições

Art. 3º – São Atribuições:

I - Conduzir processos de análise e seleção da entidade fechada de previdência complementar (EFPC), observados os critérios técnicos, jurídicos e de governança;

II - Coordenar a elaboração e validação dos estudos técnicos (atuariais, jurídicos e operacionais) de implantação;

III - Acompanhar a negociação e a formalização do convênio por meio de contratação e/ou adesão ao plano de benefícios, quando for o caso;

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE FEVEREIRO DE 2026.

ELZA DIVINA BORGES GOMES

Prefeita Municipal