Dispõe sobre a reestruturação parcial da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nortelândia/MT, CONSIDERANDO em razão de renúncia ao cargo de 2º Secretário, e convoca eleição para preenchimento do cargo de 3º Secretário.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, regimentais e institucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno,

CONSIDERANDO o recebimento do pedido formal de renúncia ao cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, protocolado na Secretaria da Câmara Municipal, nos termos do art. 10 do Regimento Interno, cuja eficácia é imediata e independe de deliberação plenária;

CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Lei Orgânica do Município de Nortelândia, que estabelece a composição da Comissão Executiva da Mesa Diretora pelos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e 3º Secretário;

CONSIDERANDO o art. 11 do Regimento Interno, segundo o qual, ocorrendo vaga em cargo da Mesa Diretora, o sucessor regimental ocupa automaticamente o lugar do titular, somente sendo realizada nova eleição no caso de esgotamento da linha de sucessão;

CONSIDERANDO que, em razão da renúncia do 2º Secretário, o 3º Secretário passa a ocupar automaticamente o cargo de 2º Secretário, restando configurada a vacância do cargo de 3º Secretário;

CONSIDERANDO o art. 8º do Regimento Interno, que disciplina o procedimento para eleição da Mesa Diretora, exigindo inscrição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da eleição;

RESOLVE:

Art. 1º Declarar a vacância do cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nortelândia/MT, em razão de renúncia formalmente protocolada.

Art. 2ºDeclarar que o Vereador ocupante do cargo de 3º Secretário passa a exercer automaticamente o cargo de 2º Secretário da Mesa Diretora, nos termos do art. 11 do Regimento Interno e do art. 42 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º Declarar, por conseguinte, a vacância do cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora.

Art. 4ºConvocar eleição para preenchimento do cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora, a realizar-se na Sessão Ordinária do dia 10 de março de 2026, às 18 horas, no Plenário da Câmara Municipal.

Art. 5º As inscrições para candidatura ao cargo de 3º Secretário deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara Municipal até o dia 28 de fevereiro de 2026, observado o prazo mínimo de 10 (dez) dias de antecedência previsto no art. 8º, §1º, do Regimento Interno.

Art. 6ºCada Vereador poderá candidatar-se a um único cargo, sendo permitida a desistência até antes da abertura dos trabalhos da sessão designada para a eleição, nos termos do art. 8º, §§2º e 3º, do Regimento Interno.

Art. 7º O Vereador eleito para o cargo de 3º Secretário completará o mandato da Mesa Diretora vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Nortelândia/MT, 24 de fevereiro de 2026.

FLÁVIO VINÍCIUS FONSECA DE SÁ

Presidente da Câmara Municipal de Nortelândia/MT