PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2025, REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE NATUREZA INTELECTUAL PARA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob n° 04.205.596/0001-17, com sede na Av. Flávio Luiz, 2.640, bairro Cidade Alta, Santa Rita do Trivelato - MT, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. VOLMIR BASSANI, denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 36.614.555/0001-70, situada na Av. Brasil, n° 2204, 2º Andar - Sala 06, Centro, CEP: 78890-000, Sorriso – MT, neste ato representada por seu representante legal, Sr. RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS, portador do RG n° 74****92 SESP - PR e inscrito (a) no CPF sob n° 843.***.***-68 doravante denominada CONTRATADA, resolvem aditar o contrato em epígrafe, conforme as seguintes cláusulas:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E FINALIDADE

1.1. – O presente Termo Aditivo tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência, bem como aditar o valor inicial da contratação, previstos nas Cláusulas Quarta e Sexta, respectivamente, do Contrato nº 07/2025, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA QUARTA – DOS PRAZOS

4.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início a partir do dia 26 de fevereiro de 2026 e seu término previsto para o dia 26 de fevereiro de 2027, podendo ser prorrogado pelas partes, mediante novo Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. O valor da parcela mensal para execução dos serviços constantes no Contrato passa de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para R$ 14.075,69 (quatorze mil e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), referente ao reajuste de 4,26% do índice do IPC-A acumulado nos últimos 12 (doze) meses.

6.2. O valor do presente aditivo é de R$ 168.908,28 (cento e sessenta e oito mil, novecentos e oito reais e vinte e oito centavos), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 14.075,69 (quatorze mil e setenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), na mesma forma inicialmente pactuada, mediante apresentação do Relatório dos Serviços executados e apresentação da referida Nota Fiscal, conforme planilha abaixo:

ITEM	COD TCE	DESCRIÇÃO DO ITEM	UND	QNT	VALOR MENSAL ORIGINAL	VALOR MENSAL REAJUSTADO EM 4,26% IPCA	VALOR TOTAL ATUAL
1	00083646	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA TÉCNICA DE NATUREZA INTELECTUAL, SEM EXCLUSIVIDADE E SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA APOIAR OS TRABALHOS DA GESTÃO PÚBLICA, CONFORME DEMANDA, “IN LOCO” OU POR MEIO REMOTO (TELEFONE/INTERNET), ENGLOBANDO AS ÁREAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS, PROCESSOS DE LICITAÇÕES, GESTÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS E PARCERIAS, GESTÃO DE PESSOAS, PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS, CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO, BEM COMO APOIO EM DEFESAS TÉCNICAS DO MUNICÍPIO JUNTO A ÓRGÃOS DE CONTROLE.	UND	12 MESES	R$ 13.500,00	R$ 14.075,69	R$ 168.908,28

 2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1 - As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do exercício de 2026, sendo:

GABINETE DO PREFEITO

RED: 10-02.001.04.122.0002.2002.3.3.90.35.1.500.0000000

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra fundamento legal no art. 107, da Lei nº 14.133/21, sendo necessário para o bom desempenho das atividades da Administração Pública.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

4.1 – Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas contratuais.

4.2 – Fica eleito o foro da Comarca de Nova Mutum - MT para dirimir eventuais dúvidas decorrentes deste aditamento, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 14.133/21 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor, e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Santa Rita do Trivelato - MT, 24 de fevereiro de 2026.

CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT

VOLMIR BASSANI - PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA

COSTA URIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ sob n° 36.614.555/0001-70

RONDINELLI ROBERTO DA COSTA URIAS

Testemunhas:

Nome: MARIA CILENE PEREIRA                Nome: HELENA VITÓRIA M. O. PIZATI

CPF: 655.***.***-15                                    CPF: 070.***.***-22