PORTARIA Nº 004/2026

Dispõe sobre a Concessão de Licença Premio convertida em pecúlio ao Servidor Jose Otavio de Campos da Câmara Municipal de Porto Estrela- MT.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 118-2022, que dispõe sobre a Criação do §1º, §2º e §3º. No ART. 125 da Lei Complementar n° 001 de 5 de Dezembro de 2006”.

EDINEI APARECIDO DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

RESOLVE:

Art. 1°. Conceder licença-prêmio convertida em pecúlio ao Servidor José Otavio de Campos, portador do RG n° 0108198-5 SSP/ MT e CPF. sob N. 181.824.611.20 registrado sob a matricula n° 001, Servidor Efetivo desta Casa de Leis, no cargo de Técnico Contábil a concessão de Licença – Prêmio por assiduidade, bem como que a mesma seja convertida em pecúnia, de forma total, ou seja, de 03 meses, com todos os direitos e vantagens adquiridos,. Referente ao período aquisitivo de 2009 a 2014 que faz o fundamento da Lei Complementar N. 118/2022.

Art. 2°. 2º Licencia – Prêmio por Assiduidade Produzirá Efeitos Funcionais e Financeiros a partir de 23 de Fevereiro de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se e

Cumpra-se.

Gabinete da Presidência, em 26 de Fevereiro de 2026

                                                                                              EDINEI APARECIDO DA SILVA.

Presidente