Processo Administrativo Licitatório nº 56/2026

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: Credenciamento de Profissional para Contratação de dupla musical para apresentação artística no evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, promovido pelo Município de Santa Carmem/MT, conforme item 02 do edital de chamamento Público 17/2025.

Item 02- Apresentação Artística – Dupla Musical

Credenciado a Empresa : 52.686.*** CARLOS HENRIQUE AUGUSTO

CNPJ: 52.686.***/0001-**

Valor do Evento: R$ 1.500,00 (Mil e quinhentos reais).

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 31/2026 de 27 de fevereiro de 2026, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da 52.686.*** CARLOS HENRIQUE AUGUSTO, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74,  a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos. 

Prefeitura de Santa Carmem, em 27 de fevereiro de 2026.

PABLO LIBERAL BORTOLAS

Prefeito Municipal