Portaria Nº 148/2026 de 23 de Fevereiro de 2026.

DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA ACOMPANHAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DA FAMÍLIA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO ALOISIO BABINSKI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, conforme Lei Complementar 020/2005, Lei Estadual 607/2018 e Lei Federal 12764/2016.

CONSIDERANDO o parecer do Assessor Juridico 017/2026 de 23 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO o requerimento da servidora de 16 de janeiro de 2026.

CONSIDERANDO o comunicado de decisão – Concedido redução de carga horaria para 20 horas semanais.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a redução da carga horária de trabalho para acompanhamento por motivo de doença de pessoa da família (filha menor) que, apresenta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA (Não Verbal) com agravamento significativo do quadro clinico com migração do nivel 1 (leve) para o nivel 3 de suporte, considerado grave, a Servidora Pública Municipal THAYLA NAGUISSIA GOMES DE ALMEIDA COSTA, matricula 012631, efetiva no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Administração, com carga horaria semanal de (40) quarenta horas semanais.

Art. 2º - Fica a carga horária de trabalho da servidora pública municipal reduzida em (50%) cinquenta por cento e, em período integral, sem prejuízo da remuneração da mesma.

Art. 3º - A redução permitida será por prazo determinado com periodo de 30/01/2026 a 30/07/2026,a mesma deverá passar por processo de reavaliação em 30/07/2026, a requerente deverá comunicar à Secretaria Municipal de Administração qualquer fato modificativo da condição ensejadora da redução da carga laboral que adotará as providências decorrentes do presente ato, inclusive no que se refere aos registros, anotações e comunicações legais.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 23 de Fevereiro de 2026.

RICARDO ALOISIO BABINSKI

Prefeito Municipal