Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 do Município de Santa Carmem – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal de criação do CMAS, em conformidade com a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e demais normativas vigentes,

CONSIDERANDO a Assistência Social como política pública de direito do cidadão e dever do Estado, integrante da Seguridade Social;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações socioassistenciais para o período de 2026 a 2029, garantindo a organização, a qualificação e a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS, em reunião ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, conforme Ata nº 03/2026,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de Santa Carmem – MT, para o quadriênio 2026-2029, instrumento de planejamento estratégico que estabelece diretrizes, objetivos, metas, indicadores e ações para a execução da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O PMAS 2026-2029 orientará a gestão, a execução, o monitoramento e a avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados no município, em consonância com os princípios e diretrizes do SUAS.

Art. 3º O acompanhamento da execução do Plano será realizado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, no exercício de sua função de controle social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Carmem – MT, 25 de fevereiro de 2026.

Sandra Antônia Lima Silveira

Presidente do CMAS

Portaria de Nomeação Nº 376/2025

Eliane Pereira dos Santos

Secretaria Executiva

Portaria de Nomeação Nº 376/2025