PORTARIA Nº 246/2026

Dispõe sobre a instituição de Comissão Intersetorial para acompanhamento e monitoramento das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, atualizada pela Lei Federal nº 14.026/2020;

Considerando a responsabilidade do Município quanto à implementação, monitoramento e avaliação das metas e ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

Considerando a instauração do SIMP nº 000278-029/2023 pela Promotoria de Justiça de Nova Xavantina, que requisita informações acerca das ações classificadas como “imediatas” no PMSB, bem como a comprovação das medidas executadas pela municipalidade;

Considerando a necessidade de organização, acompanhamento contínuo e consolidação das informações relativas às ações do PMSB;

Considerando as informações e requisições dispostas no Ofício nº 010/SMMAD/2026; resolve:

Art. 1º Instituir a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB, com a finalidade de acompanhar, fiscalizar, monitorar e sistematizar as informações relativas às ações previstas no referido Plano.

Art. 2º Compete à Comissão Intersetorial:

I – acompanhar a execução das ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB;

II – monitorar o cumprimento das ações classificadas como “imediatas”, conforme estabelecido no Plano;

III – sistematizar, organizar e consolidar dados e informações referentes às ações já executadas e às que se encontram em andamento;

IV – subsidiar a Administração Municipal na prestação de informações aos órgãos de controle e fiscalização, em especial ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso;

V – propor encaminhamentos, ajustes e medidas administrativas necessárias ao cumprimento integral das metas estabelecidas no PMSB;

VI – promover a articulação entre as Secretarias Municipais e demais órgãos envolvidos na execução das ações do Plano.

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão Intersetorial de Acompanhamento do Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB os seguintes membros:

I – Bruna Garcia Toledo, Procuradora, matrícula funcional 3931;

II – Thiago Soares Caetano, Engenheiro Civil, matricula funcional 4447;

III – Zenia Gonçalves Barros, Agente de Combate de Endemias, matrícula funcional 3661;

IV – Belmiro Barbosa dos Santos, Motorista, matrícula funcional 4020;

V – Lisiane Berghahn, Professora, matrícula funcional 4310;

VI – Arinos Oliveira Serpa, Fiscal Tributário, matrícula funcional 4931;

VII – Paula Nunes de Oliveira, Assessora de Planejamento, matrícula funcional 5307.

Art. 4º A coordenação dos trabalhos da Comissão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento.

Parágrafo único. A Comissão poderá convidar servidores, técnicos ou representantes de outros órgãos e entidades para colaborar com os trabalhos, sempre que necessário.

Art. 5º A Comissão reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma definido por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Coordenador.

Art. 6º Os trabalhos desenvolvidos pelos membros da Comissão não serão remunerados, sendo considerados de relevante interesse público.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 26 de fevereiro de 2026.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal