LEI MUNICIPAL Nº 793/2016 DE 21 DE JULHO DE 2016

“DISPÕE SOBRE TERMO DE PARCERIA ENTRE APREFITURA MUNICIPAL E A EMPRESA EMSA S.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a Empresa Emsa S.A, disponibilizando o Clube Domiciano Alves de Oliveira.

Artigo 2º - O termo de parceria a que dispõe o Art. 1º desta Lei, será firmado com o objetivo de Instalar alojamento e refeitório para os funcionários da Empresa Emsa S.A a mesma se responsabilizará por reformar e zelar das instalações do Clube Domiciano Alves de Oliveira.

Parágrafo Único- A empresa se responsabilizará pelos pagamentos de encargos referentes ao local em questão, a empresa não terá descontos com impostos referentes ao município, ficando a parceria estipulada até 31/12/2016, podendo ser prorrogado.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor ma data de sua publicação.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal