PORTARIA SEMAD Nº 048, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre novo prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2025, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Administração Bruno Eduardo Pecinelli Delgado, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no Parágrafo Único do Art. 186-F da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

Considerando o recebimento do Ofício nº 004/2026-PAD nº 020/2025;

R E S O L V E:

Art. 1º Conceder novo prazo por mais 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos da comissão processante designada na Portaria nº 058, de 06 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 4861, de 07 de novembro de 2025, em face das razões apresentadas pela Presidente da comissão constantes no Ofício nº 004/2026-PAD nº 020/2025.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da comissão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.