DECRETO Nº 008/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022 DO MUNICÍPIO DE CANABRAVA DO NORTE – MT, EM DECORRÊNCIA DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a homologação do Concurso Público nº 001/2022;

CONSIDERANDO que o candidato CELSON SOUSA DA SILVA foi regularmente aprovado em 2º lugar para o cargo de Pedreiro;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 1.048, de 03 de novembro de 2022, que homologou o resultado final do Concurso Público nº 001/2022 do Município de Canabrava do Norte – MT;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.417, de 24 de outubro de 2024, que prorrogou o prazo de validade do Concurso Público nº 001/2022, mantendo vigente o certame;

CONSIDERANDO que houve convocação anterior por meio do Decreto nº 1.411/2024, posteriormente revogado pelo Decreto nº 1.415/2024 em razão das restrições impostas pela Lei Federal nº 9.504/1997;

CONSIDERANDO a superação do período eleitoral e a permanência da necessidade administrativa de provimento do cargo público;

CONSIDERANDO a celebração do Termo de Transação Administrativa Extrajudicial nº 001/2026, com fundamento na Lei Municipal nº 1.719/2026;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica CONVOCADO o candidato CELSON SOUSA DA SILVA, aprovado em 2º lugar no Concurso Público nº 001/2022, para o cargo de Pedreiro, para comparecer junto ao Departamento de Recursos Humanos do Município de Canabrava do Norte – MT, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto, para apresentação da documentação exigida e realização dos procedimentos admissionais.

Parágrafo Primeiro: O não comparecimento do candidato na data estipulada neste artigo implicará na sua desclassificação, sendo considerado desistente quanto ao preenchimento do cargo para o qual foi aprovado (a), reservando-se a Administração o direito de convocar outro candidato.

Parágrafo Segundo: O Candidatos Convocado deverá apresentar junto a Gerência de Recursos Humanos os documentos relacionados abaixo:

I - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia (RG);

II - Título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou quitação eleitoral;

III - Cadastro nacional de pessoa física (CPF), conforme estado civil;

IV - Carteira de Trabalho e número do PIS/PASEP;

V - Carteira de habilitação;

VI - CPF dos pais;

VII - Certificado de reservista ou dispensa de incorporação, se do sexo masculino com até 45 (quarenta e cinco) anos de idade;

VIII - Comprovante de residência atualizado em nome do servidor;

IX - Comprovante de registro em órgão de classe quando se tratar de profissão regulamentada;

X - Certidão de nascimento ou casamento quando for o caso;

XI - Documentos do cônjuge;

XII - Certidão de nascimento dos filhos e CPF, quando houver menor de 14 anos;

XIII - Documento de identidade reconhecido legalmente em território nacional, com fotografia, ou certidão de nascimento dos dependentes legais, se houver, e documento que comprove legalmente a condição de dependência para manutenção e abatimento no IRRF.

XIV - Cartão de vacinação atualizado;

XV - Apresentar 01 (uma) foto 3x4;

XVI - Preencher e assinar o Formulário de Recadastramento do Servidor Público Municipal,

XVII - Preencher e assinar a Declaração de Não Acumulação de Cargos,

XVIII - Preencher e assinar a Declaração de Bens,

XIX - Preencher e assinar a Declaração de Endereço;

XX - Preencher e assinar a Declaração de Dependentes;

XXI - Para os ocupantes em cargos em comissão, apresentar cópia da Declaração de Imposto de Renda - DIRPF.

XXII - Endereço de e-mail eletrônico pessoal;

XXIII - Número de telefones móvel e fixo;

XXIV - Certificados de formação acadêmica (Diploma com histórico escolar e/ou declaração escolar);

XXV - Diplomas de cursos de formação técnica e complementares.

XXVI - Comprovante da Qualificação Cadastral – site: http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages... - Consulta on-line.

XXVII - Informações Relativas ao Empregador Anterior (Caso Houver): CNPJ, Razão Social, Matrícula e data de Admissão.

XXVIII - Atestado Médico de Ingresso/Apto Para o Cargo

XXIX- Conta Bancária (Banco do Brasil)

Art. 2º. O (a) candidato (a) convocado (a) estão relacionados no Anexo Único deste Decreto:

Art. 3º. Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

Anexo Único

(Decreto N.1.411/2024)

N.	CANDIDATO	ÁREA	MEDIA FINAL	POSIÇÃO	RESULTADO
1	CELSON SOUSA DA SILVA	PEDREIRO	127,170	2º	APROVADO