EXTRATO DO TERMO DE TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA EXTRAJUDICIAL Nº 001/2026

Espécie: Termo de Transação Administrativa Extrajudicial.

Fundamento: Lei Municipal nº 1.719, de 09 de fevereiro de 2026.

Partes: Município de Canabrava do Norte – MT e CELSON SOUSA DA SILVA, candidato regularmente classificado em concurso público municipal para provimento do cargo de Pedreiro.

Objeto: Instrumento consensual destinado à composição administrativa de controvérsia decorrente de relação jurídica oriunda de concurso público municipal, visando à prevenção de litígio e à adequada conformação do interesse público administrativo, mediante definição de condições para eventual convocação do transigente, observados os limites legais e a conveniência administrativa.

Efeitos Jurídicos: O ajuste produz efeitos exclusivamente prospectivos, condicionados à eventual investidura no cargo público, com renúncia expressa a pretensões pretéritas de natureza administrativa ou judicial, inexistindo reconhecimento definitivo de direito ou geração automática de efeitos financeiros retroativos.

Data da Assinatura: 19 de fevereiro de 2026.

Representante da Administração: Neuilson da Silva Lima – Prefeito Municipal.

Transigente: Celson Sousa da Silva.