DECRETO N° 13, DE 16 de JANEIRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Orçamentária (LOA) n° 2.745/2025  e Lei n° 2.708/2025 (LDO),

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 242.000,00  (duzentos e quarenta e dois mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.001 GOVERNO MUNICIPAL

001.04.122.0002.10001 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - GABINETE E DEPENDÊNCIAS

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.501.0000000.000 Outros Recursos Não Vinculados (cinco mil reais)…………………………………………………………………………………........R$ 5.000,00

II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.002 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

002.12.128.0010.20057 CAPACITAÇÃO - PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (oitenta mil reais)…………………………......R$ 80.000,00

002.12.423.0010.20064 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ESCOLAS INDÍGENAS

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (trinta mil reais)……………………………......R$ 30.000,00

III - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.122.0011.20077 REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO/CONCURSO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quinze mil reais)…………………………………...R$ 15.000,00

IV - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 001.08.122.0002.20093 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (oitenta e dois mil reais)……………………………………………………....R$ 82.000,00

V - 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

12.001 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO 001.23.695.0019.10071 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE TURISMO

4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais)…………………………………………………………………....R$ 30.000,00

TOTAL R$ 242.000,00

 Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirão como recursos o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:

I - 02 GOVERNO MUNICIPAL

02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 005.06.183.0002.20008 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.91.00.00.00 Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

1.501.0000000.000 Outros Recursos Não Vinculados (cinco mil reais)……………………………………………………………………………………....R$ 5.000,00

II - 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

09.001 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 001.12.122.0002.20054 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1001000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (cento e dez mil reais)…………………....R$ 110.000,00

III - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

001.10.122.0011.20074 GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.1002000.000 Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quinze mil reais)……………………………….......R$ 15.000,00

IV - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.003 CIDADANIA

003.08.245.0017.20097 GESTÃO E APOIO DAS AÇÕES E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DA CIDADANIA

3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (oitenta e dois mil reais)……………………………………………………….R$ 82.000,00

V - 12 SECRETARAIA MUNICIPAL DE TURISMO

12.002 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

002.23.695.0019.20125 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS TURÍSTICOS 3.3.90.00.00.00 Aplicações Diretas

1.500.0000000.000 Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais)…………………………………………………………………….R$ 30.000,00

TOTAL R$ 242.000,00

Art. 3° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.745/2025 -LOA.

Art. 4° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal n° 2.745, de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

 Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 16 de janeiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração