DECRETO N° 25, DE 4 de FEVEREIRO DE 2026
DECRETO N° 25, DE 4 de FEVEREIRO DE 2026
Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.752, de 3 de fevereiro de 2026,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
I - 02. GOVERNO MUNICIPAL
02.005. FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
005.06.183.0002.20007. GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
1.500.0000750.000. Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (oitenta mil reais)……………………………………………………………...….R$ 80.000,00
II - 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002. DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0005.20028. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
1.500.0000750.000. Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta e cinco mil reais)……………………….....…………………………….R$ 35.000,00
III - 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.002. DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
002.20.606.0008.20043. GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DA AGRICULTURA FAMILIAR
3.3.50.00.00.00 .Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos
1.500.0000750.000. Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)……………………………...……………………………………..R$ 20.000,00
IV - 10. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001.FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0012.10051. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas
1.500.1002750.000. Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (cinquenta mil reais)………………………….....R$ 50.000,00
V - 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 004.08.245.0016.20103 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
4.4.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)………………………………………………………………….....R$ 20.000,00
TOTAL R$ 205.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à execução dos créditos suplementares referidos no art. 1° deste Decreto decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, de acordo com o art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
I - 02 GOVERNO MUNICIPAL
02.005 FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 005.06.183.0002.20007 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (oitenta mil reais)………………………………………………………………….R$ 80.000,00
II - 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER
06.002 DESPORTO COMUNITÁRIO
002.27.812.0005.10011 CONSTRUÇÃO, REVITALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (trinta e cinco mil reais)………………………………………………………..R$ 35.000,00
III - 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE
08.002 DEPARTAMENTO DE EMPREENDEDORISMO, AGRICULTURA FAMILIAR E COMUNIDADE INDÍGENA
002.20.606.0008.20044 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO ESPAÇO DA FEIRA MUNICIPAL
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)……………………………………………………………………..R$ 20.000,00
IV - 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
001.10.301.0012.10051 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES DE SAÚDE - ATENÇÃO PRIMÁRIA
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas
1.500.1002750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais - Aplicados em ASPS (cinquenta mil reais)……………………..………R$ 50.000,00
V - 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.004 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS 004.08.245.0016.20103 GESTÃO E APOIO AS AÇÕES DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
3.3.50.00.00.00 Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos 1.500.0000750.000 Recursos de Emendas Parlamentares Municipais (vinte mil reais)………………………………………………………………….....R$ 20.000,00
TOTAL R$ 205.000,00
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e a Lei Municipal n° 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2026.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 4 de fevereiro de 2026.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal
CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração