DECRETO N° 026, DE 4 de FEVEREIRO DE 2026

Abre no Orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e conforme autorização contida na Lei n° 2.753, de 3 de fevereiro de 2026,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no orçamento Geral do Município, no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

I - 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.002. DESPORTO COMUNITÁRIO

002.27.812.0005.20028. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTES E LAZER

3.3.90.00.00.00. Aplicações Diretas

1.501.0000000.000.Outros Recursos Não Vinculados (trezentos e cinquenta mil reais)…………………………………………………………....R$ 350.000,00

II - 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.18.541.0007.10032.IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL 3.3.90.00.00.00.Aplicações Diretas

1.753.0000000.000.Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos (cento e cinquenta mil reais)…………………....R$ 150.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do crédito suplementar referido no art. 1° deste Decreto decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo relacionada, de acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 1964:

I - 06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

06.001.GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

001.27.122.0002.10010. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas

1.501.0000000.000.Outros Recursos Não Vinculados (trezentos e cinquenta mil reais)……………………………………………………....……R$ 350.000,00

II - 08. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE

08.004. FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

004.18.541.0007.10032. IMPLANTAÇÃO DE VIVEIRO MUNICIPAL 4.4.90.00.00.00. Aplicações Diretas

1.753.0000000.000.Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos (cento e cinquenta mil reais)…………………....R$ 150.000,00

TOTAL R$ 500.000,00

Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.691, de 15 de agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual PPA, para o período de 2026 a 2029, a Lei Municipal n° 2.708, de 7 de outubro 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e a Lei Municipal nº 2.745 de 29 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA,  para o exercício financeiro de 2026.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 Campo Novo do Parecis/MT, 4 de fevereiro de 2026.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

CEZAR ANDRADE MARQUES DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração