CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

RESOLUÇÃO N.° 003/CMAS/2026

“Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026-2029 do Município de São José do Rio Claro-MT ¨.

O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.496 de 20 de maio de 2024, em reunião ordinária, online, no dia 26 de fevereiro de 2026, e registrada em Ata nº 003/2026, no uso de suas legais atribuições;

CONSIDERANDO que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, integrando a Seguridade Social, conforme disposto no artigo 203 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento de planejamento estratégico da política pública de Assistência Social, devendo estar alinhado às diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029 foi analisado pelo Pleno do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social em reunião ordinária realizada no dia 13 de fevereiro de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS do Município de São José do Rio Claro/MT, com vigência para o quadriênio 2026–2029, conforme apresentado pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social.

Art. 2º O Plano aprovado passa a constituir instrumento oficial de planejamento da Política Municipal de Assistência Social, devendo orientar a execução, o monitoramento, a avaliação das ações e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro – MT, 26 de fevereiro de 2026.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São José do Rio Claro, 26 de fevereiro de 2026.

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Marcia Virginia Ramires

Presidente CMAS