Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PMAS 2026/2029.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE POCONÉ – CMAS/POCONE/MT, em reunião ordinária, realizada em 25 de fevereiro de 2026, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Federal 8.742, de 07/12/1993, a Lei Municipal Lei Municipal nº 2.333 de 23 de abril de 2025.

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social – PMAS é o principal instrumento para o planejamento e a gestão da Política de Assistência Social no âmbito local e que sua obrigatoriedade está prevista na LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), sendo reforçada pela Norma Operacional Básica – NOB/SUAS 2012.

CONSIDERANDO que as informações apresentadas foram analisadas e discutidas pelos membros do conselho, resultando na aprovação unânime do PMAS 2026/2029;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o “PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PMAS 2026/2029” Com o objetivo de assegurar a eficiência da gestão pública, por meio de ações e programas estruturados em metas e resultados, com devido monitoramento do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

POCONÉ – MT, 25 de fevereiro de 2025.

_____________________________

Silvia Fátima da Silva

Presidente do CMAS