RESOLUÇÃO Nº 004/2026-CMAS, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Deliberação e aprovação da destinação dos recursos do programa de fortalecimento emergencial do atendimento do Cadastro Único no sistema único de Assistência Social – PROCAD-SUAS – SEGUNDO SEMESTRE 2025.

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), em Reunião Extraordinária, realizada no dia 25 de fevereiro de 2026, no uso das competências e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e pela Lei Municipal nº 1.853, de 04 de junho de 2024, que Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do município de Canarana-MT, e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º. APROVAR nos termos da Ata 003/2026-CMAS, da Reunião Ordinária realizada em 25/02/2026, o uso dos recursos financeiros do PROCAD-SUAS 2025, conforme apresentado pelo Órgão Gestor da Assistência Social

Paragrafo único: O relatório semestral com a destinação e prestação de contas desse recurso é parte integrante desta resolução – como anexo único.

Art. 2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique – se

Regina Hepp

Vice presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Canarana – Mato Grosso