Processo Administrativo nº 01/2026 Credenciamento nº 001/2026

A Câmara Municipal de São José do Rio Claro – MT, por intermédio de seu Presidente, no uso de suas atribuições legais, torna público que, após consulta realizada junto aos cadastros oficiais, inclusive ao Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, foi constatado registro ativo de impedimento/proibição de contratar com prazo determinado até 05/05/2026, em nome da empresa KOA TURISMO E INTERCÂMBIO LTDA, CNPJ nº 34.140.729/0001-85, conforme informação extraída do Portal da Transparência.

Nos termos dos itens 5.2.2, 8.14 e 8.15 do Edital de Credenciamento nº 001/2026, bem como do art. 14 da Lei nº 14.133/2021, resta configurado impedimento à participação no certame.

Diante disso, foi declarada a INABILITAÇÃO da referida empresa para fins de credenciamento, enquanto perdurar a restrição registrada.

São José do Rio Claro – MT, 02 de março de 2026.

Edmar Fidelis Maximiano Presidente da Câmara Municipal