A Prefeitura Municipal de Juara, torna público aos interessados que considerando o seguinte entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 3/2023 – PP

Ementa: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO. CONSULTA. LICITAÇÃO. ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. PRORROGAÇÃO. A órgãos e entidades que não participaram da licitação resultante no registro de preços é admitida a adesão a ata constituída sob a égide da Lei n.º 8.666/1993, cuja vigência se estende por mais de um ano em decorrência de prorrogação amparada em legislação local, desde que justificada a vantagem da adesão, com evidenciação de que os valores registrados estão compatíveis com os praticados pelo mercado, realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, obtida aceitação do fornecedor e cumpridas as demais condicionantes previstas em legislação local do órgão gerenciador da ata de registro de preços. A possibilidade decorre do entendimento adotado e incorporado pela Lei n° 14.133/2021 (art. 84), que possui aplicação imediata ao caso, inclusive para as situações praticadas com base na Lei n° 8.666/1993.

considerando disposto no Decreto Municipal nº 2.041/2023, informa a prorrogação por mais 12(doze) meses a vigência da Ata de Registro de Preço nº 003/2025 oriunda do processo licitatório realizado na modalidade de Pregão Eletrônico nº. 001/2025, de 26/02/2026 a 26/02/2027, cujo o Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE JUARA/MT, em Atendimento a Prefeitura Municipal de Juara.

Empresa M. FERREIRA XAVIER - ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.285.137/0001-89, endereço Rua João Pessoa esquina com a Rua Paraíba, nº 557-N, CEP: 78.575-000, no município de Juara/MT, neste ato denominada CONTRATADA, representada, neste pelo Sr. Marcos Ferreira Xavier, brasileiro, portador do CPF sob o nº XXX.722.301-XX e cédula de Identidade nº XX1528XX SJ/MT.

Juara –MT, 26 de fevereiro de 2026.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município