O Prefeito Municipal, Sr. Jacson Marlon Niedermeier, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com a empresa: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CNPJ: 00.360.305/0001-04, com o valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais). Cujo objeto trata-se de DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA FEDERAL, PARA A CESSÃO ONEROSA DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, BEM COMO AGENTES POLÍTICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA – MT, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DA PROPOSTA A SER ENCAMINHADA POR INSTITUIÇÕES QUE ESTEJAM DEVIDAMENTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE ALTO ARAGUAIA – MT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 75, inciso IX do supracitado diploma legal. Alto Araguaia- MT, 26 de Fevereiro de 2026.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal