RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 003 de 2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE.

EM REUNIÃO ORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

III – Lei nº 1044 de 02 de junho de 2005, que revoga a Lei nº 075/91 e cria o novo Conselho Municipal de Saúde, com sua Secretaria Geral, bem como Ouvidoria Municipal de Saúde de Campo Verde/MT, e dá outras providências.

RESOLVE:

Art. 1º- Fica aprovada, por unanimidade, conforme Ata Nº 001/2026, de 24 de fevereiro de 2026, a concessão de 02 (duas) diárias completas e 1/2 (meia) diária para 03 (três) conselheiros do Conselho Municipal de Saúde, totalizando o valor de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais), a ser pago com recursos do Fundo Municipal de Saúde de Campo Verde.

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Publica,

Cumpra-se.

Tamara Ariana Telline

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal