LEI MUNICIPAL Nº 709/2015
10 de Abril de 2015
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDO A ALUNOS CARENTES, FIXA SEUS CRITÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Programa Bolsa de Estudo para a Educação Superior e/ou Curso Técnico, para alunos regularmente matriculados em curso ofertados em instituição devidamente credenciada junto aos órgãos competentes, e alunos comprovadamente desprovidos de recursos para financiá-los, obedecendo aos critérios mínimos estabelecidos nesta Lei.
§1º - Caberá ao Conselho de Educação, fundamentado pelos critérios estabelecidos em Decreto Municipal, estudar e opinar conclusivamente sobre a aprovação, fiscalização, concessão ou cancelamento do benefício instituído por esta Lei.
§2º - O edital de inscrição deverá observar todos os critérios estabelecidos em Decreto.
§3º - A concessão do benefício será dará anualmente, englobando somente as mensalidades, vedada a concessão de valores para matrícula ou rematrícula.
Art. 2º. Ao final de cada semestre ou ano letivo, a Secretaria Municipal de Educação deverá solicitar às Instituições de Ensino, relatório contendo a situação acadêmica dos beneficiários que estudam nas mesmas, indicando a sua aprovação e/ou reprovação no ano letivo de concessão do benefício, inclusive por disciplina, quando for o caso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os alunos reprovados não poderão se habilitar ao benefício no ano letivo subseqüente, exceto nos casos justificados, a critério do Conselho da Educação.
Art. 3º. Caberá à Secretaria de Educação a divulgação dos beneficiados, com o respectivo valor concedido.
Art. 4º. Terão preferência na concessão do benefício de Bolsa de Estudo:
I - os alunos economicamente carentes.
II – Os alunos que não recebem benefícios semelhantes de qualquer outra fonte.
III – atender os critérios estabelecidos em Decreto Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo para requerimento à bolsa de estudo deverá limitar-se ao último dia útil do mês de maio referente ao primeiro semestre e até o ultimo dia útil do mês de agosto referente ao segundo semestre isto no primeiro ano de vigência da presente lei e último dia do mês de março referente ao primeiro semestre e até o ultimo dia útil de agosto referente ao segundo semestre para os anos subseqüentes, salvo prolongamento deste pelo Conselho Municipal de Educação, expressamente comunicado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e amplamente divulgado.
Art. 5º - A escolha dos alunos para obtenção das bolsas de estudo ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Educação, podendo utilizar como parâmetro o grau de pobreza, ou o desempenho no ENEM – Exame Nacional do Ensino Médio e/ou Vestibular prestado, que emitirá parecer, com exceção dos cursos Técnicos.
Art. 6º - O processo para a seleção das bolsas de estudo deverá conter os seguintes documentos:
I – Requerimento ao Prefeito Municipal protocolado em tempo hábil;
II – Declaração do Estabelecimento de Ensino sobre o valor da mensalidade do curso, se instituição privada;
III – Comprovante de aprovação no vestibular;
IV – Comprovante de matrícula no Curso, no qual pretende ingressar;
V – Comprovante de residência.
Art. 7º - Os valores das bolsas de estudo constantes da presente Lei será auferido pelo Conselho de Educação, e conforme o grau de necessidade de cada beneficiário, a título de ajuda de custo.
I - Para os cursos em instituições privadas, o valor da bolsa não poderá ser superior a 75% do salário mínimo, sendo que havendo empate em alguma das vagas em disputa, o Conselho Municipal de Educação optará pelo candidato com maior idade.
II - O início do recebimento da bolsa será compatível ao mês de sua concessão pelo Conselho Municipal de Educação.
III - Fica assegurada a manutenção da bolsa de estudo quando da mudança de curso.
Art. 8º - O não cumprimento das determinações previstas pelo bolsista acarretará no bloqueio da concessão da bolsa, em alguns casos, na perda do direito e, em caso de recebimento inadequado, obrigatoriamente, deverá restituir os cofres públicos o valor recebido a mais pelo bolsista.
§1º - Os alunos reprovados não poderão se habilitar ao benefício no ano letivo subseqüente, exceto nos casos justificados, a critério do Conselho da Educação.
§2º - Deverá constar obrigatoriamente na Ordem de Serviço que concedeu a Bolsa de Estudo, o prazo de duração e a Instituição de Ensino.
§3º - Ficam automaticamente canceladas as bolsas de estudo previstas no art. 1º desta Lei, quando da reprovação do aluno no semestre do curso em que estiver matriculado por mais de 25% da quantidade de disciplinas;
§4º - Os alunos contemplados com a bolsa de estudo deverão comprovar através de declaração em papel timbrado da instituição, sua aprovação ao semestre subseqüente, para serem entregues a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
§5º - Fica definido que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura se responsabilizará pelo acompanhamento e supervisão do Programa com ciência e deliberação do Conselho da educação;
§ 6º - Em caso de desistência ou abandono do curso, o aluno bolsista deverá comunicar oficialmente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, estando sujeito às sanções previstas no caput do artigo.
Art. 9º - As concessões das bolsas terão validade até o término do curso.
Art. 10 - As bolsas de estudo novas serão concedidas em número a serem estabelecidos em portaria anual do Poder Executivo, e de acordo com a disponibilidade orçamentária prevista em lei.
Art. 11. Caberá à Secretaria de Educação a divulgação dos beneficiados, com os respectivos valores concedidos.
Art. 12 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2015, suplementadas se necessárias.
Art. 13 - A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no que couber, a partir de sua publicação.
Art. 14 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2015 (dois mil e quinze).
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT