Processo Adm. n.038/2026 de12/02/2026.

Modalidade: Dispensa de Licitação, Lei n. 14.133/21, art. 75, inciso IIc/c Decreto Municipal n. 243/2024.

Dispensa de Licitação n.009/2026.

Objeto: Aquisição de tecidos destinados a realização de eventos promovidos pelo departamento de cultura e para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

Em conformidade com o art. 75, inciso II,da Lei n. 14.133/2021, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a Dispensa de Licitaçãon.009/2026, para aquisição dos materiais acima descrito.

Nesses termos, passo a decidir.

O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob n.009/2026, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, analisado pela Procuradoria Jurídica e Controladoria Geral do Município, o qual ambos emitiram parecer opinando pela possibilidade jurídica da contratação direta.

Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, em conformidade com o art. 71, inciso IV, da Lei Federal n. 14.133/2021, no uso das atribuições,ADJUDICO o objeto em conformidade com o item descritoe HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e, em favor da Empresa G. O. Xavier Comércio Atacadista e Varejo de Tecidos e Aviamentos Ltda., CNPJ n. **.856.***/0001-**,referente aos itens 01 ao 08, totalizando a dispensa o valor global deR$ 11.748,77 (onze mil, setecentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), conforme Mapa de Resultado Final (fls. 105/106).

Encaminhe para a Secretaria de Fazenda para o devido empenho e, ato contínuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

a) O empenho será realizado dentro do período de exercício financeiro conforme necessidade da Secretaria solicitante, e em respeito ao Decreto Municipal de n. 319/2024.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 26 de fevereiro de 2026.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal