EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 1/2026
CONVOCAÇÃO PARA AS OITIVAS DA COMISSÃO ESPECIAL DE REVISÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
A Comissão Especial para Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), instituída pelo Decreto Municipal nº 285, de 08 de dezembro de 2025, e com membros designados pela Portaria nº 1.409, de 11 de dezembro de 2025, no uso de suas atribuições legais, vem a público CONVOCAR os servidores públicos municipais, regidos pela Lei Municipal nº 1.822, de 05 de abril de 2016, para participarem das oitivas setoriais destinadas à coleta de sugestões visando à revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, nos termos do presente Edital.
1. DO OBJETIVO
1.1. O presente edital tem por finalidade estabelecer o cronograma e os procedimentos para a realização de oitivas com os servidores de cada classe funcional, garantindo a participação democrática e transparente no processo de revisão do PCCV, visando à valorização dos servidores e ao aprimoramento dos serviços públicos prestados à sociedade.
2. DO CRONOGRAMA DAS OITIVAS SETORIAIS
2.1. As oitivas setoriais serão realizadas no auditório do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SSPM, localizado na Av. Porto Velho, 435 NE, Centro, conforme o cronograma descrito no anexo I deste Edital.
3. DO PROCEDIMENTO PARA PARTICIPAÇÃO
3.1. Os servidores interessados em apresentar sugestões deverão comparecer na data e horário designados para sua classe funcional.
3.1.1. Será permitida a manifestação de, no máximo, 2 (dois) representantes por classe funcional para apresentação das propostas durante a oitiva.
3.2. Recomenda-se que as propostas sejam formalizadas por meio de requerimento escrito de acordo com anexo II, que deverá ser entregue à Comissão no dia da oitiva. O requerimento deve conter:
a. Identificação do servidor ou grupo de servidores proponentes, contendo assinaturas de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos servidores efetivos da respectiva classe funcional.
b. A sugestão de alteração, inclusão ou exclusão de dispositivo no PCCV, devidamente fundamentada;
c. Justificativa da proposta, demonstrando sua pertinência e os benefícios para a carreira e para o serviço público.
3.3. A participação na oitiva é facultativa, mas de fundamental importância para a construção de um plano de carreira adequado às necessidades institucionais e à valorização dos servidores.
3.4. As oitivas serão registradas em ata circunstanciada, que integrará o processo administrativo de revisão do PCCV.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1. As propostas recebidas serão analisadas pela Comissão Especial, que considerará a legalidade, a viabilidade orçamentária e o mérito de cada sugestão para a elaboração da proposta final de revisão do PCCV, a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.
4.2. A proposta consolidada pela Comissão possui natureza meramente opinativa, competindo privativamente ao Chefe do Poder Executivo proceder à sua apreciação e deliberar, em caráter final, quanto à sua aprovação, modificação ou rejeição, cabendo-lhe, ainda, decidir discricionariamente acerca do encaminhamento da matéria ao Poder Legislativo, quando reputado oportuno e conveniente.
4.3. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 285/2025, todas as propostas devem respeitar o limite prudencial de despesa com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
4.4. Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pela Presidência da Comissão Especial, ouvida a Comissão, quando necessário.
4.5. Este Edital será publicado no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico oficial e amplamente divulgado nos canais institucionais da Prefeitura de Campo Novo do Parecis/MT.
Publique-se e cumpra-se.
Campo Novo do Parecis/MT, 23 de fevereiro de 2026.
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ANEXO I
Cronograma das Oitivas Setoriais
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Dia 26/03/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Eletricista de Obra |
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8:00 |
Apontador |
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8:30 |
Soldador |
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9:00 |
Borracheiro |
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9:30 |
Carpinteiro |
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10:00 |
Eletricista de Auto Elétrica |
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Dia 02/04/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Assistente Social |
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8:00 |
Torneiro Mecânico |
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8:30 |
Arquiteto e Engenheiro civil |
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9:00 |
Encanador |
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9:30 |
Auditor Interno |
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10:00 |
Ajudante de Serviços Gerais |
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Dia 09/04/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Escriturário |
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8:00 |
Lubrificador |
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8:30 |
Agente de Inspeção Sanitária |
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9:00 |
Técnico de Informática |
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9:30 |
Contador |
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10:00 |
Advogado |
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Dia 16/04/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Mecânico Máquinas Pesado |
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8:00 |
Mecânico de Veículos |
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8:30 |
Analista Informática |
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9:00 |
Mensageiro |
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9:30 |
Motorista Veículos Leve |
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10:00 |
Motorista Veículos Pesado |
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Dia 23/04/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Técnico de Contabilidade |
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8:00 |
Operador de Outras Máquinas |
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8:30 |
Operador de Motoniveladora |
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9:00 |
Operário Braçal |
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9:30 |
Pedreiro |
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10:00 |
Servente |
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Dia 30/04/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Servente de Pedreiro |
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8:00 |
Técnico Agrícola |
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8:30 |
Vigia |
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9:00 |
Recepcionista |
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9:30 |
Desenhista |
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Dia 07/05/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Agente Administrativo |
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8:00 |
Auxiliar de Enfermagem |
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8:30 |
Atendente de Posto de Saúde |
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9:00 |
Bioquímico |
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9:30 |
Fisioterapeuta |
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10:00 |
Fonoaudiólogo |
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Dia 14/05/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Técnico de Enfermagem |
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8:00 |
Cirurgião Dentista |
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8:30 |
Nutricionista |
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9:00 |
Farmacêutico |
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9:30 |
Psicólogo |
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10:00 |
Agente Operacional de Saúde (condutor) |
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Dia 21/05/2026 – Quinta-feira, manhã |
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Horário |
Classe/Categoria Convocada |
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7:30 |
Técnico de Higiene Bucal |
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8:00 |
Auxiliar de Saúde Bucal |
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8:30 |
Enfermeiro |
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9:00 |
Médico |
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ANEXO II
REQUERIMENTO PADRÃO DE PROPOSTA - REVISÃO DO PCCV
À Comissão Especial para Revisão do PCCV Município de Campo Novo do Parecis/MT
1. Identificação da Classe/Categoria (conforme Anexo I do Edital)
Classe/Cargo: ________________________________________________ Data/Horário da Oitiva: //2026 — ________h (conforme Anexo I)
Representantes indicados para manifestação oral (até 2):
1. Nome: __________________________ Matrícula: __________ Ass.: ________
2. Nome: __________________________ Matrícula: __________ Ass.: ________
2. Identificação do(s) Proponente(s)
( ) Individual ( ) Coletivo — Lista de apoiamento anexa (nome, matrícula, assinatura)
Servidor responsável pelo protocolo: Nome: ______________________________ Matrícula: ____________ Cargo: ______________________________ Lotação: ______________ Telefone/E-mail: ___________________________________________
3. Objeto da Proposta (marcar)
( ) Progressão vertical (Nível) – Lei 1.822/2016, arts. 16 a 19 ( ) Progressão horizontal (Classe) – Lei 1.822/2016, arts. 20 a 25 ( ) Titulação/qualificação (classe por escolaridade/títulos) – art.9º e correlatos ( ) Tabela salarial/coeficientes – Anexo II da Lei 1.822/2016 ( ) Outro tema do PCCV: ________________________________________
4. Diagnóstico do Problema (situação atual)
(Descrever objetivamente a dificuldade/distorção que justifica a alteração)
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
5. Proposta de Alteração (texto sugerido)
Indicar o dispositivo: Art. ____ / §____ / Inc.____ / Anexo____ Redação atual (se possível): _______________________________________ Nova redação proposta (minuta):
______________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________
6. Fundamentação Legal (indicar)
7. Justificativa (mérito e interesse público)
(Explicar ganhos para a carreira e para o serviço público: eficiência, retenção, capacitação, isonomia, correção de distorções)
8. Impacto Orçamentário (quando houver)
( ) Sem impacto direto imediato ( ) Com impacto
9. Documentos anexos
( ) Lista de apoiamento/assinaturas ( ) Certificados/diplomas ( ) Comparativos/tabelas ( ) Outros: _______________________________________________________
Campo Novo do Parecis/MT, ____ de _________________ de 2026.
Assinatura do servidor responsável pelo protocolo