PORTARIA Nº 18, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICANCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

O Vereador EDMILSON PORFÍRIO, Presidente da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 43, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Art. 1º e 5º da Lei Complementar 131, de 07 de Maio de 2008.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de análise e condução dos procedimentos administrativos nesta Casa de Leis, nos termos dos art. 229 e seguintes da Lei Complementar 006/94, fica nomeada a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, composta pelos seguintes membros:

a) MARCELO FERNANDES ROSA - Presidente;

b) ROSEVAL PEREIRA SANTOS - Membro;

c) LUCIENE BENEDITO DA SILVA - Membro.

Art. 2º Fica concedido aos servidores acima nomeados o adicional de responsabilidade previsto na Lei Complementar 131/2008, cabendo ao Departamento de Pessoal deste Poder Legislativo proceder aos trâmites necessários para o fiel cumprimento da presente Portaria.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se a presente Portaria, que entra em vigor em 1º de março de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria 006, de 03 de janeiro de 2022.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro de 2026.

EDMILSON PORFÍRIO

Presidente

Registrado na Secretaria Geral da Câmara Municipal e publicado por afixação em lugar de costume na data supra.