DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 102º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL Nº 135/92 (RJU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1.º- Conceder licença prêmio nos termos do art. 102º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 135/92 (RJU- Regime Jurídico Único) a servidora GILCINEIA GONÇALVES FERREIRA, matrícula nº 000472, ocupante do cargo efetivo de PROFESSORA, lotada na Secretária Educação e Cultura, referente ao período aquisitivo 10/03/2018 a 09/03/2023, por um período de 30 (trinta) dias a contar de 06/02/2026.

Art. 2.º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/02/2026.

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Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao vinte e seis (26) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal