O Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Estrela – MT, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 792/2025, e pelo inciso X, artigo 18 da Lei n. 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS;

CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento das ações socioassistenciais no âmbito municipal, em consonância com as diretrizes do SUAS;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento de planejamento estratégico da Política de Assistência Social;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária ocorrida no dia 26/02/2026 e Ata nº 001/2026,

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Porto Estrela referente ao período de 2026 a 2029 conforme apresentado.

Art. 2º. O plano aprovado orientará a execução, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação das ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais no âmbito do Município, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação ou afixação.

Porto Estrela – MT, 26 de fevereiro de 2026.

ANA LÚCIA RIBEIRO

Presidente do CMAS